O Senado está fazendo uma consulta pública à população. Trata-se da PL 5695/2019 – PROJETO DE LEI nº 5695 de 2019 que altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.

Com isso, os Estados e Municípios não serão mais obrigados a constituírem o CAE que é um órgão de controle social da alimentação escolar. Este órgão tem a função de fiscalizar os gastos públicos dos Estados e Municípios com a alimentação escolar.

O PDDE será extinto. Bem como o PNAE, transporte escolar e Livro didático não serão mais programas.

Caso seja aprovado a PL 5695/2019, os Estados e Municípios também não serão obrigados a destinarem 30% da verba com a agricultura familiar. Isso poderá afetar na qualidade da alimentação escolar e enfraquecer a Agricultura Familiar Urbana, que produz alimentos orgânicos livre de agrotóxicos.

Por tudo isso precisamos de seu apoio. Vote NÃO para garantir a qualidade da alimentação escolar a todos os estudantes.

Clique no link abaixo e vote NÃO!

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139597